Relações da empresa e o empresário, direito societário, relações de título de crédito, concorrencial, intelectual, industrial e os contratos mercantis.

Relações entre pessoas naturais ou jurídicas em igualdade de condições, na resolução de conflitos. Representar interesses individuais e particulares em ações referentes à propriedade, posse de bens, indenizações, responsabilidade civil e reparações materiais e morais. Confecção e formalização de contratos.

Trata das regras nas relações de trabalho subordinado, para sua proteção em sua estrutura e atividade.

Base do Estado, disciplina a convivência familiar como organização e proteção. Trata também das relações entre os familiares e seus direitos e obrigações, como casamento, alimentos, guarda de menores, partilha de bens e sucessão.

Leis de proteção e defesa dos consumidores que adquirem bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

Leis que definem direitos e deveres da Administração Pública, em todas as esferas de Poder.